Provimento nº 2, de 27 de fevereiro de 1997
Recomenda aos Srs. Magistrados que determinem aos interessados o pagamento dos emolumentos relativos ao ato registral, nas hipóteses de penhoras incidentes sobre imóveis.
Autor principal: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) |
---|---|
Outros Autores: | CRG |
Tipo de documento: | Provimento |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
2009
|
Assuntos: | |
Obter o texto integral: |
|