Ato nº 4, de 13 de janeiro de 2010

Dispõe sobre os procedimentos relativos à apresentação e ao processamento das declarações de bens e rendas, a que se refere a Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, e demais Normas Específicas, no âmbito desta Corte Trabalhista.

Main Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro 2010
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