Ato nº 735, de 24 de maio de 2004

Resolve alterar parte do Ato nº 49/2003, que dispõe sobre o procedimento uniforme para a aplicação de sanções administrativas previstas na Lei 8666/93.

Main Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro 2007
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