Ato nº 735, de 24 de maio de 2004
Resolve alterar parte do Ato nº 49/2003, que dispõe sobre o procedimento uniforme para a aplicação de sanções administrativas previstas na Lei 8666/93.
Principais autores: | X, Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) |
---|---|
Outros Autores: | PRE |
Tipo de documento: | Ato |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
2007
|
Assuntos: | |
Obter o texto integral: |
|
Seja o primeiro a deixar um comentário!