Ato nº 54, de 9 de maio de 2017

Altera o Ato Nº 18/2017, de 10 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos de apuração das sanções administrativas previstas nos artigos 86 e 87 da Lei Nº 8.666/93, bem como no artigo 7º da Lei Nº 10.520/02.

Principais autores: X, Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato
Idioma: Português
Publicado em: Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho 2017
Assuntos:
Sanção administrativa
Procedimento
Licitação
Contrato
Multa
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