Ato nº 54, de 9 de maio de 2017
Altera o Ato Nº 18/2017, de 10 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos de apuração das sanções administrativas previstas nos artigos 86 e 87 da Lei Nº 8.666/93, bem como no artigo 7º da Lei Nº 10.520/02.
| Principais autores: | X, Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) |
|---|---|
| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Ato |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho
2017
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|