Segurança jurídica e efeitos da declaração incidental de inconstitucinalidade
| Autor principal: | Ramos, Elival da Silva |
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oai:bdjur.stj.jus.br.an:oai::1128332024-11-15 Segurança jurídica e efeitos da declaração incidental de inconstitucinalidade Ramos, Elival da Silva Segurança jurídica Declaração Incidental de Inconstitucionalidade Uniformização da jurisprudência Matéria constitucional Supremo Tribunal Federal (STF) Decisão judicial [s.d.] Artigo application/pdf https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/112833 Português https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/112833 |
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