Segurança jurídica e efeitos da declaração incidental de inconstitucinalidade

Autor principal:	Ramos, Elival da Silva
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	Segurança jurídica Declaração Incidental de Inconstitucionalidade Uniformização da jurisprudência Matéria constitucional Supremo Tribunal Federal (STF) Decisão judicial
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