PROVIMENTO 24/1993
Dispõe sobre a suspeição de parcialidade do Juiz quando for interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.
| Principais autores: | Vice-Presidência (2. Região), Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
1993
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