Autor principal:	Uruguai, Paulino José Soares de Souza, Visconde de, 1807-1866.
Tipo de documento:	Livro
Idioma:	Outros
Publicado em:	Typographia Nacional 2021
Assuntos:	Descentralização administrativa, parecer, Brasil.
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A interpretação constitucional e o controle da constitucionalidade das leis
por: Câmara, Maria Helena Ferreira da
Publicado em: (2023)

Consulta da secção dos Negocios do Imperio do Conselho de Estado sobre o recurso interposto pela Veneravel ordem 3. de São Francisco da penitencia da capital da provincia do Pará contra a portaria do vigario geral da respectiva diocese que a suspendeu do exercicio das funcções religiosas e julgou interdicta a sua capella.
por: Brasil. Conselho de Estado. Secção dos Negocios do Imperio.
Publicado em: (2021)

Projecto sobre a reforma do conselho de estado.
Publicado em: (2021)

Consulta da Secção dos Negocios do Imperio do Conselho de Estado sobre o recurso à Coroa interposto pela mesa administrativa da Confraria do Senhor Bom Jesus dos Passos da capital da provincia do Pará contra o acto do respectivo prelado diocesano que a suspendeu de suas funcções religiosas
por: Brasil. Conselho de Estado. Secção dos Negocios do Imperio.
Publicado em: (2021)

Consulta do Conselho de Estado Pleno sobre o recurso interposto pela Irmandade do Santissimo Sacramento da Igreja Matriz da Freguezia de Santo Antonio da cidade do Recife na provincia de Pernambuco contra o acto pelo qual o Rev. Bispo de Olinda a declarou interdicta.
por: Brasil. Conselho de Estado. Secção dos Negocios do Imperio.
Publicado em: (2021)

Acto addicional annotado e consolidação das disposições esparsas e vigentes do regimento interno da Assemblea Legislativa Provincial de Minas
por: Ribeiro, Joaquim Cypriano
Publicado em: (2011)

ICMS : a substituição tributária e o preço final - recurso extraordinário - não-cabimento
por: Machado, Hugo de Brito, et al.
Publicado em: (2011)

Questões de portos no Brasil - v.45 t.1
por: Barbosa, Rui, et al.
Publicado em: (2017)

Consulta e decisão sobre a licença pedida por sua alteza o senhor Conde d'Eu em 19 de março de 1874 para que sua esposa a senhora princeza imperial d. Izabel durante a gravidez fosse dispensada de vir da Europa para o Brazil.
por: Brasil. Conselho de Estado., et al.
Publicado em: (2021)

Consulta da Secção dos Negocios do Imperio do Conselho de Estado sobre o recurso interposto pela Irmandade do Santissimo Sacramento da Igreja Matriz da Freguezia de Santo Antonio da cidade do Recife contra o acto pelo qual o Rev. Bispo de Olinda a declarou interdicta.
por: Brasil. Conselho de Estado. Secção dos Negocios do Imperio.
Publicado em: (2021)

Boletim eleitoral : ano 3, n. 15 (fev. 1934)
por: Brasil. Tribunal Superior de Justiça Eleitoral
Publicado em: (2016)

Exposição de algumas questões concernentes aos limites e modo de exercicio de varias attribuições conferidas pelo acto addicional as assembleas legislativas provinciaes e aos presidentes de provincia
por: Aguiar, Fausto Augusto de, 1817-1890
Publicado em: (2011)

Reflexões sobre o parecer das commissões reunidas da Camara dos Srs. Deputados: opinando que se não approve a proposição do Senado, pela qual se confere ao Supremo Tribunal de Justiça a faculdade de tomar assento para a boa intelligencia das leis civis, criminaes e commerciaes, quando se derem decisões divergentes nos tribunaes
por: Mello, Jeronimo Martiniano Figueira de, 1809-1878.
Publicado em: (2021)

Embargos infringentes. Art. 530 do CPC: STJ Súmula 207. Lei nova e admissibilidade de recursos [Parecer]
por: Carneiro, Athos Gusmão
Publicado em: (2016)

Interpretação do direito constitucional : moralismo jurídico e legalismo
por: Delgado, José Augusto
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A coisa julgada e sua relativização no âmbito do STJ
por: Rezende, Gil Luiz de
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Teoria do processo e discurso normativo: digressões democráticas
por: Madeira, Dhenis Cruz
Publicado em: (2010)

Movimentos sociais, confronto político e concretização da Constituição: uma análise interdisciplinar à luz da Ciência Política, da Sociologia e do Direito Constitucional
por: Brunet, Emiliano R.
Publicado em: (2015)

Consultas juridicas, ou, Collecção de propostas sobre questões de direito civil, commercial, criminal, administrativo e ecclesiastico respondidos pelos primeiros jurisconsultos brasileiros como sejão
por: Rodrigues, João José (coord.).
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Incorporação de bens imóveis para integralização de capital e a decisão do STF no RE 796.376/SC = Incorporation of real estate for the payment of capital and the decision of the Supreme Federal Court in the Extraordinary Appeal 796.376/SC
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Seguro-garantia: ação de execução: posição processual do IRB [Parecer]
por: Carneiro, Athos Gusmão
Publicado em: (2010)

Coletânea da matéria publicada no boletim do interior do n. 1 (abril de 1967) ao n. 15 (novembro de 1968)
por: Barbosa, Hélio Quaglia
Publicado em: (2008)

Da intervenção da União Federal, como 'amicus curiae' : ilegitimidade para, nesta qualidade, requerer a suspensão dos efeitos de decisão jurisdicional, Leis nº 8437/92, Art. 4º e nº 9469/97, Art. 5º [Parecer]
por: Carneiro, Athos Gusmão
Publicado em: (2010)

Projecto n. 48, Sessão de 4 de agosto de 1884 : parecer n. 48A, formulado em nome das Commissões Reunidas de Orçamento e Justiça Civil, acerca do projecto de emancipação dos escravos
por: Barbosa, Ruy, 1849-1923
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Interpretação e aplicação das normas constitucionais: entre deferência e ativismo, o rigoroso apego à democracia representativa = Interpretation and application of constitutional rules: between deference and activism, the strict attachment to representative democracy
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Servidões prediais non aedificandi e prospectus - não-uso da servidão e prescrição da ação tutelar - da interrupção do não-uso e da prescrição - ação confessória apresentada sob o nomen iuris de possessória
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Regimento interno da Camara dos Deputados : acompanhado do regimento comum, constituição politica do imperio, acto addicional, lei de interpretação, lei da responsabilidade dos ministros e dos conselheiros de estado
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Sobre música, filosofia e interpretação do direito
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Constitución y metodo. Aspectos teóricos sobre la interpretación constitucional = Constitution and method. Theoretical aspects of constitutional interpretation
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Diálogo das fontes e processo do trabalho
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O art. 366 do código de processo penal não se aplica à Lei de lavagem de dinheiro: uma análise sistemática e compatibilizadora o art. 2º, § 2º, com o art. 4º, § 3º, da Lei 9.613/98
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Interpretação das normas dos parágrafos 10 e 11 do art. 73 da Lei nº 9.504/1997
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Interpretação do acto addicional: parecer das commissões reunidas de assembléas provinciaes e de constituição e poderes da Camara dos Srs. Deputados, apresentado na sessão de 19 de setembro de 1870 sobre o projecto de lei de interpretação do acto addicional

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