Codigo do processo criminal de primeira instancia do Imperio do Brasil : com a disposição provisoria da administração da justiça civil, e lei de 3 de Dezembro de 1841, que o reformou ; annotados, e seguidos ...
por: Souza, Braz Florentino Henriques de, 1825-1870
Publicado em: (2011)
O perjurio no processo de instrucção criminal esta comprehendido nos termos do art. 169 do Codigo criminal
Dado de responsabilidade retirado do final do texto, páginas 24.
| Autor principal: | Mafra, Manoel da Silva, 1831-1907 |
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| Tipo de documento: | Livro |
| Idioma: | Outros |
| Publicado em: |
Typographia do Commercio do Parana
2023
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