Maioridade penal: bibliografias selecionadas

Atualizado e Revisado.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo de documento: Bibliografia
Idioma: Português
Publicado em: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2016
Assuntos:
Maioridade penal
Menoridade
Maioridade penal, Proposta de Emenda à Constituição
Brasil. [Código Penal (1940). Artigo n. 27]
PEC
Projeto de emenda à constituição
Proposta de emenda à constituição (PEC)
Proposta de emenda constitucional
PEC 171
Brasil. [Decreto-Lei n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Artigo n. 27]
Código Penal, Brasil, 1940
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Resumo: Atualizado e Revisado.

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