Maioridade penal: bibliografias selecionadas

Atualizado e Revisado.

Autor principal:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo de documento:	Bibliografia
Idioma:	Português
Publicado em:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2016
Assuntos:	Maioridade penal Menoridade Maioridade penal, Proposta de Emenda à Constituição Brasil. [Código Penal (1940). Artigo n. 27] PEC Projeto de emenda à constituição Proposta de emenda à constituição (PEC) Proposta de emenda constitucional PEC 171 Brasil. [Decreto-Lei n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Artigo n. 27] Código Penal, Brasil, 1940
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