O conceito de obsceno e o Código Penal

Voto-Vista, em mesa, vencedor no Habeas Corpus nº 7809, São Paulo, em 24 de novembro de 1998, publicado no Diário da Justiça em 29 de março de 1999.

Autor principal: Vidigal, Edson Carvalho
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: 2005
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