O conceito de obsceno e o Código Penal
Voto-Vista, em mesa, vencedor no Habeas Corpus nº 7809, São Paulo, em 24 de novembro de 1998, publicado no Diário da Justiça em 29 de março de 1999.
Autor principal: | Vidigal, Edson Carvalho |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2005
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Assuntos: | |
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