Interrogatório judicial e o contraditório
por: Fukassawa, Fernando Yukio
Publicado em: (2009)
O conceito de obsceno e o Código Penal
Voto-Vista, em mesa, vencedor no Habeas Corpus nº 7809, São Paulo, em 24 de novembro de 1998, publicado no Diário da Justiça em 29 de março de 1999.
| Autor principal: | Vidigal, Edson Carvalho |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2005
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