Uma proposta de inelegibilidade

- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal:	Fonseca, José Arnaldo da
Tipo de documento:	Capítulo de livro
Idioma:	Português
Publicado em:	Superior Tribunal de Justiça 2005
Assuntos:	Direitos políticos, suspensão Inelegibilidade Decisão judicial Direitos e garantias individuais Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Garantias constitucionais Garantias fundamentais Direito político do cidadão
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