As medidas cautelares no projeto do novo CPP
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Cruz, Rogerio Schietti Machado |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2017
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-1130162024-05-28 As medidas cautelares no projeto do novo CPP As medidas cautelares no projeto do novo Código de Processo Penal Cruz, Rogerio Schietti Machado Reforma processual penal, projeto de lei Fiança penal Liberdade provisória Medida cautelar Prisão preventiva Código de processo penal, reforma Fiança (direito penal) Fiança (processo penal) Fiança criminal Liberdade sob caução Cautelar Decreto cautelar Medida acauteladora Medida acautelatória Provimento cautelar Tutela cautelar Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2017-09-05T18:36:48Z 2017-09-05T18:36:48Z 2009 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 46, n. 183, p. 211-224, jul./set. 2009. Edição especial. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/113016 pt-BR Open access Senado Federal |
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