A indisponibilidade da ação penal: enfoque anterior e em face da Lei n. 9.099/95

- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal: Cruz, Rogerio Schietti Machado
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios 2017
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-1130382024-05-28 A indisponibilidade da ação penal: enfoque anterior e em face da Lei n. 9.099/95 Cruz, Rogerio Schietti Machado - Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2017-09-05T21:24:10Z 2017-09-05T21:24:10Z 1997 Artigo de revista Revista da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Brasília, v. 5, n. 9, p. 65-84, jan./jun. 1997. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/113038 pt-BR Open access Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
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