Vias de fato e a Lei nº 9.099/95
por: Pagliuca, José Carlos Gobbis
Publicado em: (2009)
A indisponibilidade da ação penal: enfoque anterior e em face da Lei n. 9.099/95
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Cruz, Rogerio Schietti Machado |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
2017
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