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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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A inconstitucionalidade da ação penal privada em crimes contra a liberdade sexual

- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Saved in:
Main Author: Cruz, Rogerio Schietti Machado
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: 2015
Subjects:
Brasil. Ministério Público, competência
Ação penal
Crime hediondo
Vítima, condições econômicas
Ação individual
Persecução penal
Criança, proteção
Adolescente, proteção
Direitos fundamentais
Crime sexual
Ministério Público (Brasil)
Ação criminal
Ação judiciária penal
Ação processual penal
Ofendido
Perseguição penal
Direitos coletivos
Direitos do cidadão
Direitos individuais
Crime contra a liberdade sexual
Online Access:
  • Holdings
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/93550

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