A Constituição, sua unidade e aparente conflito interno. ICMS: não-cumulatividade e suas exceções constitucionais
por: Ferraz Jr, Tércio Sampaio
Publicado em: (2022)
Regras, princípios e ponderação na pragmática do direito de Tercio Sampaio Ferraz Jr.
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Cueva, Ricardo Villas Bôas |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Quartier Latin
2017
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