O devido processo legal e a Constituição brasileira de 1988: doutrina e jurisprudência
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Autor principal: | Maciel, Adhemar Ferreira |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Del Rey
2017
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