O tombamento e o devido processo legal
por: Ferreira, Sérgio de Andréa
Publicado em: ([s.d)
O devido processo legal e a Constituição brasileira de 1988: doutrina e jurisprudência
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Maciel, Adhemar Ferreira |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Del Rey
2017
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