A jurisprudência e a licitação
Examina a jurisprudência em relação aos elementos jurídicos que envolvem a licitação, no sentido de impor uma interpretação pacificadora da legislação, para facilitar a aplicação do direito positivo. Menciona os procedimentos que envolvem a licitação, discutindo o princípio da igualdade em relação à...
| Main Author: | Delgado, José Augusto |
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| Format: | Artigo de revista |
| Language: | Português |
| Published: |
2007
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| Online Access: |
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