Lei n. 334 de 14 de fevereiro de 1901 : promulga o Codigo do Processo Penal do estado.
Publicado em: (2017)
Artigo 492, § 2º do Código de Processo Penal
- Texto de autoria de Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça.
Na minha lista:
| Autor principal: | Cernicchiaro, Luiz Vicente |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de jornal |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2017
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