Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995: juizados especiais cíveis e criminais

Comenta sobre a Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Autor principal: Andrighi, Fátima Nancy
Tipo de documento: Outros
Idioma: Português
Publicado em: 2005
Assuntos:
Juizado especial, análise
Brasil. [Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995]
Brasil. [Lei dos juizados especiais cíveis e criminais (1995)]
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Resumo: Comenta sobre a Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

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