Comissão nacional de interpretação da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995, sob a coordenação da Escola Nacional da Magistratura
por: Andrighi, Fátima Nancy
Publicado em: (2005)
Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995: juizados especiais cíveis e criminais
Comenta sobre a Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
| Autor principal: | Andrighi, Fátima Nancy |
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| Tipo de documento: | Outros |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2005
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