Ministério Público e ação civil pública

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal: Zavascki, Teori Albino
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: 2005
Assuntos:
Ministério Público
Brasil. [Constituição (1988)]
Ação civil pública
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-1282024-05-28 Ministério Público e ação civil pública Zavascki, Teori Albino Ministério Público Brasil. [Constituição (1988)] Ação civil pública Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Dispõe sobre a função institucional do Ministério Público em promover a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Explica que tal instituto é função inscrita na Constituição Federal e disciplinada infraconstitucionalmente. Traz à reflexão alguns aspectos específicos, relacionados com a participação do Ministério Público em sua condição de promovente da ação civil pública, considerado o ordenamento jurídico em seu todo. Entre esses aspectos, a natureza de substituição processual de sua atuação, a vedação de transigir e desistir e o poder dever de propor, presentes os pressupostos do exercício da ação civil. 2005-03-14T21:54:51Z 2005-03-14T21:54:51Z 1992 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, v. 29, n.114, p. 149-156, abr./jun. 1992. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/128 pt_BR 74295 bytes application/pdf
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