Ministério Público e ação civil pública

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal:	Zavascki, Teori Albino
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	2005
Assuntos:	Ministério Público Brasil. [Constituição (1988)] Ação civil pública
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