O sistema recursal do Código de Processo Penal e o do Projeto de novo CPP (PL 8045/10-CD): estudo comparativo das disposições gerais de ambos
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Autor principal: | Dantas, Marcelo Navarro Ribeiro |
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Tipo de documento: | Capítulo de livro |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
2019
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Resumo: |
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. |
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