O sistema recursal do Código de Processo Penal e o do Projeto de novo CPP (PL 8045/10-CD): estudo comparativo das disposições gerais de ambos

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal: Dantas, Marcelo Navarro Ribeiro
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2019
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