A relativização da coisa julgada
por: Espírito Santo, Ana Verena Santana do
Publicado em: (2009)
RE 363.889: relativização da coisa julgada de ação de investigação de paternidade anteriormente julgada sem exame de DNA
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Beneti, Sidnei Agostinho |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
GZ
2021
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