Reflexões sobre a Lei nº 13.655/18 (Lei da Segurança para Inovação Pública) e a impossibilidade de proferimento de decisões abstratas
- Texto de autoria de Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Delgado, José Augusto |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
G Z
2021
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| Resumo: |
- Texto de autoria de Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça. |
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