Mandado de Injunção como instrumento de acesso a direitos e a Lei no 13.655/2018
por: Souza, Luciana Cristina de
Publicado em: (2022)
Reflexões sobre a Lei nº 13.655/18 (Lei da Segurança para Inovação Pública) e a impossibilidade de proferimento de decisões abstratas
- Texto de autoria de Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça.
Na minha lista:
Autor principal: | Delgado, José Augusto |
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Tipo de documento: | Capítulo de livro |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
G Z
2021
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