Reflexões sobre a Lei nº 13.655/18 (Lei da Segurança para Inovação Pública) e a impossibilidade de proferimento de decisões abstratas

- Texto de autoria de Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal: Delgado, José Augusto
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: G Z 2021
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-1543522024-05-28 Reflexões sobre a Lei nº 13.655/18 (Lei da Segurança para Inovação Pública) e a impossibilidade de proferimento de decisões abstratas Delgado, José Augusto - Texto de autoria de Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça. 2021-06-03T18:16:21Z 2021-06-03T18:16:21Z 2020 Capítulo de livro ALVIM, Arruda; ALVIM, Eduardo Arruda; GALDINO, Flavio (coord.). Uma vida dedicada ao Direito: estudos em homenagem a Roberto Rosas. Rio de Janeiro: G Z, 2020. p. 417-427. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/154352 pt-BR Open access G Z
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