A Lei nº 13.786/2018, os distratos no mercado imobiliário: um passo para a construção de uma nova realidade. Segurança jurídica como pressuposto para investimentos
por: Corrêa, Antonio Ricardo
Publicado em: (2021)
Distrato imobiliário na jurisprudência do STJ: a resolução dos contratos imobiliários anteriormente à Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato)
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Cueva, Ricardo Villas Bôas |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
GZ
2021
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