Possibilidade de convalidação dos parcelamentos de débitos de CPMF já realizados em face da proibição da Lei nº 9.311 de 1996
por: Gonçalves, Elainy Morais
Publicado em: (2010)
Plano de parcelamento fiscal especial para empresas em recuperação judicial
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Na minha lista:
| Principais autores: | Buzzi, Catarina de Macedo, Buzzi, Marco Aurélio Gastaldi |
|---|---|
| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Atlas
2021
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| Obter o texto integral: |
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