Acordo de não persecução penal : possibilidade de celebração para processos em curso quando a Lei nº 13.964/2019 entrou em vigor
por: Moraes, Alexandre Vieira de
Publicado em: ([s.d)
Lei de drogas: comentada conforme o Pacote anticrime (Lei n.º 13.964/2019)
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.
| Principais autores: | Cruz, Rogerio Schietti Machado, Ruy, Fernando Estevam Bravin, Souza, Sérgio Ricardo de |
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| Tipo de documento: | Sumário de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Thoth
2022
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