Acordo de não persecução penal : possibilidade de celebração para processos em curso quando a Lei nº 13.964/2019 entrou em vigor
por: Moraes, Alexandre Vieira de
Publicado em: ([s.d)
Prefácio [Lei de Drogas: comentada conforme o Pacote Anticrime: Lei n.º 13.964/2019]
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Na minha lista:
| Autor principal: | Noronha, João Otávio de |
|---|---|
| Tipo de documento: | Prefácio |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Thoth
2022
|
| Obter o texto integral: |
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