Da irredutibilidade dos vencimentos da magistratura

De um voto proferido na AC n. 77.948-SP, 2ª T., TFR, tendo a Turma, por maioria, decidido responsabilizar a União pelas perdas decorrentes dos reajustes anuais dos vencimentos dos autores.

Autor principal: Leite, Evandro Gueiros
Tipo de documento: Livro
Idioma: Português
Publicado em: Faculdade de Direito de Caruaru 2008
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Resumo: De um voto proferido na AC n. 77.948-SP, 2ª T., TFR, tendo a Turma, por maioria, decidido responsabilizar a União pelas perdas decorrentes dos reajustes anuais dos vencimentos dos autores.