Da não-incidência de contribuição social sobre os vencimentos dos magistrados e dos membros do Ministério Público.
Trata da violação da garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos dos magistrados e dos membros do Ministério Público, versando sobre a incindência de desconto indevido de contribuição social.
| Main Author: | Nunes, Manoel José Ferreira |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
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