Da constitucionalidade da tributação dos inativos, estabelecida por meio da Emenda constitucional n.º 41/2003, à luz da jurisprudência do STF
por: Brasil, Paula Emília Moura Aragão de Sousa
Publicado em: (2010)
Da não-incidência de contribuição social sobre os vencimentos dos magistrados e dos membros do Ministério Público.
Trata da violação da garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos dos magistrados e dos membros do Ministério Público, versando sobre a incindência de desconto indevido de contribuição social.
| Autor principal: | Nunes, Manoel José Ferreira |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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