Da não-incidência de contribuição social sobre os vencimentos dos magistrados e dos membros do Ministério Público.
por: Nunes, Manoel José Ferreira
Publicado em: (2009)
Da irredutibilidade dos vencimentos da magistratura
De um voto proferido na AC n. 77.948-SP, 2ª T., TFR, tendo a Turma, por maioria, decidido responsabilizar a União pelas perdas decorrentes dos reajustes anuais dos vencimentos dos autores.
| Autor principal: | Leite, Evandro Gueiros |
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| Tipo de documento: | Livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Faculdade de Direito de Caruaru
2008
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