Aspectos polêmicos e atuais da prisão civil do devedor de alimentos

Texto de autoria de Ministra do Superior Tribunal de Justiça.

Principais autores: Andrighi, Fátima Nancy, Pinheiro, Rodrigo Gomes de Mendonça
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: IBDFAM 2022
Assuntos:
Brasil. Superior Tribunal de Justiça, jurisprudência
Prisão civil, doutrinas e controvérsias
Prisão civil, jurisprudência
Tutela jurisdicional
Pensão alimentícia
Prisão civil, natureza civil
Alimentos (direito de família)
Prisão civil, legislação
Obrigação de fazer
Tutela jurídica
Obrigação alimentar
Pensão alimentar
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