Aspectos polêmicos e atuais da prisão civil do devedor de alimentos

Texto de autoria de Ministra do Superior Tribunal de Justiça.

Principais autores:	Andrighi, Fátima Nancy, Pinheiro, Rodrigo Gomes de Mendonça
Tipo de documento:	Capítulo de livro
Idioma:	Português
Publicado em:	IBDFAM 2022
Assuntos:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça, jurisprudência Prisão civil, doutrinas e controvérsias Prisão civil, jurisprudência Tutela jurisdicional Pensão alimentícia Prisão civil, natureza civil Alimentos (direito de família) Prisão civil, legislação Obrigação de fazer Tutela jurídica Obrigação alimentar Pensão alimentar
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