Brevíssima introdução [Garantismo processual penal no juízo de ilícitos administrativos: as contenções processuais penais cortam os abusos sancionadores]

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal: Maia Filho, Napoleão Nunes
Tipo de documento: Prefácio
Idioma: Português
Publicado em: Curumim 2022
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-1680042024-05-28 Brevíssima introdução [Garantismo processual penal no juízo de ilícitos administrativos: as contenções processuais penais cortam os abusos sancionadores] Maia Filho, Napoleão Nunes Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2022-08-30T01:40:24Z 2022-08-30T01:40:24Z 2021 Prefácio MAIA FILHO, Napoleão. Garantismo processual penal no juízo de ilícitos administrativos: as contenções processuais penais cortam os abusos sancionadores. Fortaleza: Curumim, 2021. p. 15-21. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/168004 pt-BR Open access Curumim
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