Prefácio [Garantismo judicial na ação de improbidade administrativa: crítica ao punitivismo e ao eficientismo legalista no domínio do direito sancionador]
por: Maia Filho, Napoleão Nunes
Publicado em: (2019)
Brevíssima introdução [Garantismo processual penal no juízo de ilícitos administrativos: as contenções processuais penais cortam os abusos sancionadores]
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Maia Filho, Napoleão Nunes |
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| Tipo de documento: | Prefácio |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Curumim
2022
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