Poder constituinte derivado e respeito ao direito adquirido e à coisa julgada
Discorre sobre o pagamento parcelado de precatórios judiciários, inclusive os provenientes de sentenças já transitadas em julgado, prevista pela Emenda Constitucional 30, de 13.09.2000. Ressalta a origem das constituições e diz que a Constituição de 1988 não teve origem de golpe de estado, de revolu...
| Autor principal: | Zavascki, Teori Albino |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-170642024-05-28 Poder constituinte derivado e respeito ao direito adquirido e à coisa julgada Zavascki, Teori Albino Precatório, pagamento, Brasil Poder constituinte, Brasil Discorre sobre o pagamento parcelado de precatórios judiciários, inclusive os provenientes de sentenças já transitadas em julgado, prevista pela Emenda Constitucional 30, de 13.09.2000. Ressalta a origem das constituições e diz que a Constituição de 1988 não teve origem de golpe de estado, de revolução, nem de rompimento com a ordem jurídica precedente, foi ela impulsionada por um incontido desejo social de mudança, protagonizada sem quebra do regime constitucional. Trata da garantia fundamental já existente em constituições anteriores que foi transposta para 1988. 2008-05-16T15:04:15Z 2008-05-16T15:04:15Z 2007 Artigo de revista ZAVASCKI, Teori Albino. Poder constituinte derivado e respeito ao direito adquirido e à coisa julgada. Revista de Direito Renovar, Rio de janeiro, v. 38, p. 39-47, maio/ago. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/17064>. Acesso em: 27 jan. 2012. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/17064 pt_BR Open access |
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Precatório, pagamento, Brasil Poder constituinte, Brasil |
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Discorre sobre o pagamento parcelado de precatórios judiciários, inclusive os provenientes de sentenças já transitadas em julgado, prevista pela Emenda Constitucional 30, de 13.09.2000. Ressalta a origem das constituições e diz que a Constituição de 1988 não teve origem de golpe de estado, de revolução, nem de rompimento com a ordem jurídica precedente, foi ela impulsionada por um incontido desejo social de mudança, protagonizada sem quebra do regime constitucional. Trata da garantia fundamental já existente em constituições anteriores que foi transposta para 1988. |
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