Limitação temporal da revisibilidade administrativa do ato vicioso

Comenta que a atividade administrativa pública pode produzir atos eivados de vícios, resultante de trabalho humano susceptível de erros ou falhas involuntárias de desvios derivados de elementos externos à estrutura em que se geram os atos ou influências perturbadoras da sua regular formação. Relata...

ver mais

Autor principal: Maia Filho, Napoleão Nunes
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: 2008
Assuntos:
Preclusão (processo civil), Brasil
Prescrição, Brasil
Ato administrativo, revogação, Brasil
Obter o texto integral:
id oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-17105
recordtype stj
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-171052024-05-28 Limitação temporal da revisibilidade administrativa do ato vicioso Maia Filho, Napoleão Nunes Preclusão (processo civil), Brasil Prescrição, Brasil Ato administrativo, revogação, Brasil Comenta que a atividade administrativa pública pode produzir atos eivados de vícios, resultante de trabalho humano susceptível de erros ou falhas involuntárias de desvios derivados de elementos externos à estrutura em que se geram os atos ou influências perturbadoras da sua regular formação. Relata a vinculação da administração pública ao dever jurídico de sanear-se internamente, não permitindo que os atos viciosos que identifica tenham perdurabilidade, sendo imperativo providenciar a exclusão através de providência adequada e eficaz. Relata que o ato vicioso não fica definitivamente imune à ação de revisão, o que se exclui é que a revisão possa ser efetivada pela própria administração pública, de preferência pelo Poder Judiciário. Trata da preclusividade administrativa que deve ser admitida como uma necessidade abonada pelo direito. Discorre sobre o decurso do tempo que pode levar à estabilidade do ato administrativo vicioso, excluindo-o da revisibilidade por iniciativa da própria administração, que ocorre automaticamente com o decurso do prazo previsto em lei e se não houver previsão legal explícita, a prescrição ocorrerá em cinco anos. Por fim, afirma que dentre as limitações à atividade revisional da administração pública encontra-se como exigência indispensável da própria existência do sistema jurídico a preclusão administrativa. 2008-05-21T21:13:45Z 2008-05-21T21:13:45Z 1999 Artigo de revista MAIA FILHO, Napoleão Nunes. Limitação temporal da revisibilidade administrativa do ato vicioso. Revista Cearense independente do Ministério Público, Fortaleza, v. 1, n.1, p. 163-180, abril. 1999. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/17105>. Acesso em: 19 dez. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/17105 pt_BR Open access
institution STJ
collection STJ
language Português
topic Preclusão (processo civil), Brasil
Prescrição, Brasil
Ato administrativo, revogação, Brasil
spellingShingle Preclusão (processo civil), Brasil
Prescrição, Brasil
Ato administrativo, revogação, Brasil
Maia Filho, Napoleão Nunes
Limitação temporal da revisibilidade administrativa do ato vicioso
description Comenta que a atividade administrativa pública pode produzir atos eivados de vícios, resultante de trabalho humano susceptível de erros ou falhas involuntárias de desvios derivados de elementos externos à estrutura em que se geram os atos ou influências perturbadoras da sua regular formação. Relata a vinculação da administração pública ao dever jurídico de sanear-se internamente, não permitindo que os atos viciosos que identifica tenham perdurabilidade, sendo imperativo providenciar a exclusão através de providência adequada e eficaz. Relata que o ato vicioso não fica definitivamente imune à ação de revisão, o que se exclui é que a revisão possa ser efetivada pela própria administração pública, de preferência pelo Poder Judiciário. Trata da preclusividade administrativa que deve ser admitida como uma necessidade abonada pelo direito. Discorre sobre o decurso do tempo que pode levar à estabilidade do ato administrativo vicioso, excluindo-o da revisibilidade por iniciativa da própria administração, que ocorre automaticamente com o decurso do prazo previsto em lei e se não houver previsão legal explícita, a prescrição ocorrerá em cinco anos. Por fim, afirma que dentre as limitações à atividade revisional da administração pública encontra-se como exigência indispensável da própria existência do sistema jurídico a preclusão administrativa.
format Artigo de revista
author Maia Filho, Napoleão Nunes
title Limitação temporal da revisibilidade administrativa do ato vicioso
title_short Limitação temporal da revisibilidade administrativa do ato vicioso
title_full Limitação temporal da revisibilidade administrativa do ato vicioso
title_fullStr Limitação temporal da revisibilidade administrativa do ato vicioso
title_full_unstemmed Limitação temporal da revisibilidade administrativa do ato vicioso
title_sort limitação temporal da revisibilidade administrativa do ato vicioso
publishDate 2008
url http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/17105
_version_ 1806209228804718592
score 12,587216

Documentos relacionados