As decisões das Cortes de contas e a sancionabilidade do ato de improbidade administrativa
por: Maia Filho, Napoleão Nunes
Publicado em: (2010)
Limitação temporal da revisibilidade administrativa do ato vicioso
Comenta que a atividade administrativa pública pode produzir atos eivados de vícios, resultante de trabalho humano susceptível de erros ou falhas involuntárias de desvios derivados de elementos externos à estrutura em que se geram os atos ou influências perturbadoras da sua regular formação. Relata...
| Autor principal: | Maia Filho, Napoleão Nunes |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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| Assuntos: | |
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